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Criada em 2009 e reformulada em 2017, a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, Empregos e Salários (Caces), da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), vinculada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep/UFU), teve seu quadro de servidores renovado e, sob nova residência, passou funcionar, a partir do dia 18 de dezembro, na sala 103 do prédio da Reitoria, no Campus Santa Mônica.
A Caces tem a missão de subsidiar a administração superior da UFU na tomada de decisões relativas à conduta e ética profissional dos servidores no exercício da função pública. Tem a competência de analisar processos e emitir pareceres sobre a acumulação de cargos e salários ou proventos, a compatibilidade de horários entre vínculos, a participação de servidores na condição de gerente ou administrador de sociedade privada e o exercício do comércio – que são condutas vedadas a todos e quaisquer servidores públicos federais –, bem como o cumprimento do regime de dedicação exclusiva.
“A comissão faz essa análise em três momentos principais. Previamente à posse ou contratação, durante o vínculo do servidor, ou por condutas praticadas durante o vínculo, e também nos requerimentos de alteração de jornada feitos pelos servidores da UFU”, explica a presidente da Caces, Louane de Camargos.
Louane de Camargos: nossas maiores demandas vêm da CGU, do TCU e da Ouvidoria da UFU (Foto: Fabiano Goulart)
Segundo a presidente, as maiores demandas surgem por meio de solicitações da Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e da Ouvidoria da UFU, relativas, na maioria dos casos, à participação de servidores como sócios-administradores em empresas privadas, quebra de dedicação exclusiva e excesso de jornada de trabalho.
Quanto à atuação previamente à posse, “ela acontece com todos aqueles que estejam ingressando na instituição como servidores. Nessa oportunidade emitimos parecer ao pró-reitor de Gestão de Pessoas sobre as questões de competência da Caces, justamente no intuito de garantir que os servidores entrem na instituição com a sua situação regular”, afirma a integrante da comissão Ludimilla Silva.
Ludimilla Silva, integrante da Caces, destaca a importância da informação, tanto no momento da posse quanto ao longo da carreira, para garantir a legalidade das ações (Foto: Fabiano Goulart)
Todas as ações de apuração, esclarecimentos e orientações realizadas pela comissão, sejam elas antes ou depois da posse do servidor no cargo público, segundo Camargos, têm como objetivo garantir que o servidor e, por conseguinte, a instituição, ajam sempre dentro da legalidade.
A presidente chama a atenção, principalmente nos casos de descumprimento de regime dedicação exclusiva, para o fato de que a ação de ressarcimento por ilícitos administrativos praticados contra a União não prescreve e, se comprovadas as irregularidades, os valores devem ser devolvidos à União. Segundo relata Camargos, há casos de infrações ocorridas durante o vínculo do servidor que são apuradas depois da aposentadoria ou mesmo da morte dele.
“É bom frisar que é proibido ao servidor recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, devendo inclusive se atentar ao preenchimento dos formulários para que, eventualmente, caso omita ou preste informação falsa, não venha a responder por falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.Isso serve de alerta, pois a instituição tem o dever de comunicar tais ilícitos às autoridades competentes, caso os identifique”, completa Camargos.
"A Caces é uma comissão de caráter opinativo", explica Camargos, "já que não é a autoridade competente para proferir a decisão que determina ou não a instauração de processo administrativo disciplinar. Ela encaminha o processo à autoridade com poder de decidir pelo arquivamento ou pela abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, além de possível reposição ao erário. Nisso reside a importância de difundir para os servidores da instituição que eles contam com uma comissão apta a dar orientações, esclarecimentos, tudo para evitar que o servidor incorra em uma prática irregular, já que uma vez praticada a instituição é obrigada a promover a sua apuração", conclui.
Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, Empregos e Salários (Caces)
Endereço: Bloco 3 P (Reitoria), Sala 103, Campus Santa Mônica.
Membros efetivos: Louane Alves Leonço de Camargos – Presidente
Ludimilla Arantes Silva
Ana Flávia de Almeida Coelho
Telefone: (34) 3239-4654
E-mail: caces@reito.ufu.br
