A Lei-Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dentre as definições de dados pessoais contidas na LGPD, além daquelas relativas a crianças e adolescentes, encontra-se o conceito de “dados sensíveis”, que se referem à origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa, dentre outros, com os quais servidores públicos federais lidam, diariamente, no exercício de suas atividades profissionais.
Nesse contexto, é de fundamental importância que os servidores conheçam a legislação para que se garantam tanto o sigilo dos dados quanto o desempenho das atividades profissionais, em conformidade com a LGPD.
Para ampliar o conhecimento dos servidores da UFU sobre essa temática, a Divisão de Capacitação de Pessoal (Dicap), vinculada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Uberlânda (Progep/UFU) sugere aos servidores da universidade cursos oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), gratuitos e com início imediato. Ao término dos cursos, os servidores concluintes recebem o certificado.
Para conhecer os conteúdos programáticos e se inscrever, acesse as páginas dos cursos no portal da Enap:
Contatos da Divisão de Capacitação (Dicap)
