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05/08/2014 - 15:01 - Atualizado em 05/08/2014 - 15:01
Lei Maria da Penha completa oito anos
Análise de Cláudia Guerra, da ONG SOS Mulher e Família
Por: 
Portal Comunica

Por Cláudia Guerra*

No dia 7 de agosto de 2014, a Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa oito anos e faz-se necessário um balanço sobre ela, diante de tantos crimes contra a mulher no âmbito doméstico e de se perceber o problema como questão social, de saúde, segurança pública e de direitos humanos.

Os dados são reveladores: uma mulher é espancada a cada 15 segundos no Brasil (segundo informações da Fundação Perseu Abramo de 2001 e com revisão em 2002); o risco de uma mulher ser agredida em sua própria casa pelo pai de seus filhos, ex-marido ou atual companheiro é nove vezes maior que sofrer algum ataque violento na rua ou no local de trabalho (de acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento/1998); o Brasil perde 10,5% do seu Produto Interno Bruto (R$508,2 bilhões anuais) com os problemas da violência (dados da ONU Mulheres, 2013); a violência doméstica é a terceira causa de morte entre as brasileiras; a cada cinco anos convivendo com agressão, a mulher perde um ano de vida saudável (conforme o Programa Censura Livre, da TV Bandeirantes, em julho de 2009). Nos últimos anos, a mídia tem divulgado que dez mulheres são assassinadas por dia no Brasil, superando os índices internacionais.

São fatores inibidores da denúncia da violência conjugal/familiar: crença de que a violência é temporária, consequência de uma fase difícil; receio de possíveis dificuldades econômicas na ausência do companheiro; preocupação com a situação dos filhos caso o pai tenha ficha na polícia ou fique desempregado; vergonha perante os filhos; pena do agressor que é violento “só quando bebe”; vergonha de ser vista como espancada; falta de apoio familiar; medo do autor da violência; sentimento de culpa; receio de ficar sozinha; falta de informações e de ajuda especializada; baixa autoestima; falta de infraestrutura e atendimento precário em delegacias gerais, especializadas e/ou descrença nos serviços prestados; isolamento; “Síndrome de Estocolmo” (a gratidão ao homem por não matá-la substitui a raiva ou o medo); visão religiosa que leva à conformação, dentre outros. Não é à toa que as mulheres permanecem, em média, de dez a quinze anos na relação violenta.

Também podemos elencar alguns dos fatores que contribuem com as relações de gênero violentas: feminização da pobreza; aspectos socioculturais e simbólicos que definem funções sociais desiguais para homens e mulheres, desde a educação diferenciada para meninos e meninas; padrão sexista/machista nos relacionamentos; desigual divisão social do trabalho; exclusão política feminina; pequeno percentual de mulheres ocupando cargos de chefia, resultando em desigualdades. A violência física, psicológica e sexual pode ser entendida como um recurso extremo para manter as mulheres “em seu lugar” de inferioridade e submissão, nas relações de poder.

Compreender a violência na sua complexidade e como se constitui é relevante para o atendimento humanizado, ético, qualificado e profissional e para não serem reproduzidos mitos ou preconceitos.

Em que a Lei avançou?

- Tipifica e define violência contra a mulher, estabelecendo as formas como física, psicológica, sexual, moral, patrimonial;

- Reconhece que a violência contra a mulher independe de orientação sexual, podendo ocorrer, por exemplo, em relações homossexuais;

- Inova na concepção de família;

- Prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial;

- Veda a entrega da intimação pela mulher ao autor de violência;

- Retira dos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica e indica a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar, com competência cível e criminal para abranger todas as questões, fomentando-se uma intervenção multiprofissional. Em Uberlândia, esses juizados não foram criados, o que compromete a  operacionalização da Lei. Nesse sentido, talvez, uma parceria com a ONG SOS Mulher e Família – órgão de utilidade pública municipal, estadual e federal, que há 17 anos desenvolve trabalho de atendimento social, psicológico e jurídico (equipe com formação continuada) gratuitos à comunidade, sendo referência na região – pudesse ser pensada, com vistas a um menor custo.

- Proíbe a aplicação de penas leves, como o pagamento de cesta básica, e aumenta para de três meses a três anos o tempo de prisão para esses casos. Criar uma cultura de que “bater” em mulher dá cadeia pode inibir a violência. No entanto, sabe-se que o encarceramento pode ser também um jeito caro e ineficiente de não recuperar alguém com o dinheiro público. Ademais, sequer há lugar nas cadeias para tanta gente, conforme os índices.

- Possibilita prisão preventiva e prisão em flagrante;

- A renúncia aos encaminhamentos legais só poderá ser feita diante do(a) juiz(a);

- Garante à mulher o acompanhamento dos atos processuais e também desta por advogado(a) ou defensor(a).

- Proíbe-se ao autor da violência o benefício de qualquer suspensão condicional do processo, pois a violência doméstica é de interesse público, e não somente da vida privada do casal. Assim, a ação penal contra o autor da agressão deve independer de autorização da vítima.

Ainda que, em seus termos e texto, possa ser melhorada, essa Lei, resultado das discussões e reivindicações do movimento de mulheres do Brasil, pode estimular a busca de ajuda, pois o Estado passa a ter instrumentos para poder dar respostas mais adequadas e eficazes à questão da violência doméstica. No entanto, sem o devido funcionamento e ampliação de políticas públicas, como ONGs, Delegacia de Mulheres, Casas Abrigo, Conselhos de Direitos, articuladas à rede de enfrentamento a essa violência, a Lei é insuficiente.

Fundamental seria um trabalho com os autores de violência em grupos reflexivos, para que alterem atitudes e comportamentos, diminuindo as reincidências, podendo ser encaminhados como uma das medidas protetivas, por meio do judiciário. Ao nosso ver, isso deveria ser compulsório, o que não acontece ainda em Uberlândia.

Estamos cientes de que a Lei pura e simplesmente não se faz eficaz sem uma ampla divulgação e, simultaneamente, criação, ampliação e melhoria das políticas públicas afins e correlatas. Exerçamos cidadania, cobremos essas políticas e contribuamos para a divulgação da Lei e das políticas públicas.

Busque auxílio na ONG SOS Mulher e Família de Uberlândia - pela paz conjugal e familiar (com atendimento social, psicológico e jurídico gratuitos), pelo telefone (34) 3215-7862, pelo e-mail diretoria@sosmulherfamiliauberlandia.org.br ou por meio da Patrulha de Atendimento Multidisciplinar (PAM), uma parceria entre a ONG SOS Mulher e Família, a Prefeitura Municipal de Uberlândia, a UFU e a Polícia Militar para abordagens domiciliares em situação de violência intrafamiliar, que pode ser acionada pelo 190 ou pela SOS. A ONG, juntamente com a PAM, tem atendido uma média de 2.000 novas famílias ao ano.

Se a violência existe, ela pode se intensificar e tornar-se raiz de tantas outras.

*Cláudia C. Guerra é doutoranda em História sobre violência de gênero e conjugal, membro fundadora e voluntária da diretoria da ONG SOS Mulher e Família de Uberlândia, pesquisadora do Núcleo de Estudos de Gênero (Neguem) da UFU, conselheira no Conselho Municipal da Mulher e professora da Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação (Esamc)

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