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Nota técnica do sobre uso de máscara caseira

 A Lei nº 13.969, de 06 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 327, de 24 de março de 2020, que estabelecem medidas de prevenção, cautela e redução de riscos de transmissão para o enfrentamento da COVID-19, fixam a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Com a publicação da Medida Provisória nº 934, de 01 de abril de 2020, o governo federal está flexibilizando a obrigatoriedade do cumprimento de 200 dias letivos, previstos na Lei de Diretrizes Bases da Educação (LDB - Lei nº 9.394, de 1996), para a Educação Básica e Superior.