Direito e Design se aliam para promover comunicação jurídica mais acessível

Projeto piloto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) desenvolvido pelo Laboratório de Direito e Design UFU

Em projeto piloto, o Procon disponibilizou, no último dia 13, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) desenvolvido em conjunto com o Laboratório de Direito e Design da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (Fadir/UFU). Os principais objetivos da proposta são tornar a comunicação jurídica mais acessível para os cidadãos e aumentar a participação da sociedade na fiscalização das obrigações pactuadas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Ministério Público de Minas Gerais na área do consumidor.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo que o Ministério Público (MP) celebra com o violador de determinado direito coletivo. Esse instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial, buscando a defesa do direito coletivo de curatela do MP. Daí a importância de tornar o documento mais democrático, com uma linguagem gráfica que seja facilmente entendida por todos, e não somente para aqueles do meio jurídico.

Página do projeto piloto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) desenvolvido pelo Laboratório de Direito e Design UFU

Para os pesquisadores, a implementação de práticas de Visual Law e Legal Design na esfera pública é algo essencial, uma vez que lá se encontra a assistência dos vulneráveis, em regra, na sociedade. Além disso, visa a fomentar novas práticas no sistema jurídico, facilitando a compreensão das ações promovidas pela Justiça e pelo cidadão. O Ministério Público, na forma do Procon-MPMG, um órgão fiscalizador onde há documentos cujo público-alvo está diretamente ligado ao cidadão, faz com que esta parceria possibilite que o Laboratório de Direito e Design realize o diagnóstico, testagem e implementação de práticas como o Legal Design e Visual Law, a fim de que o Direito seja entendido como ferramenta de acolhimento e solução de conflitos, sem medos.

O laboratório surgiu em 2021, a partir da percepção de discentes e da professora coordenadora Daniela Crosara, da Fadir/UFU, para apresentar soluções para problemas jurídicos ligados ao acesso à Justiça, buscando sua democratização, assim como forma de buscar novos campos de atuação e aprendizagem para os discentes dos cursos de Direito e Design.

“Nós, do laboratório, começamos sabendo pouco sobre o universo do Legal Design, mas topamos o desafio e percebemos que, juntos, é possível fazer muito mais! É gratificante fazer parte desse projeto, principalmente agora que estamos colhendo os primeiros frutos. Ainda temos um longo caminho pela frente, mas o sentimento é de gratidão e alegria por fazer parte disso”, finaliza Melissa Santos, membro do projeto e aluna da graduação em Direito pela UFU.

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