Conflito de Interesse é tema de campanha nas Universidades Federais

Grande parte das irregularidades que são cometidas pelo servidor público no exercício de suas atribuições no cargo acontece pela falta de conhecimento deste na legislação que o rege. A Lei 12.813, conhecida como Conflito de Interesse, envolve ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Seus requisitos e restrições abrangem ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses.

Segundo Adailton Borges de Oliveira, presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo da UFU (COPSIA) os trabalhadores que fazem parte da administração pública estão condicionados ao que está previsto na legislação pertinente. No caso dos servidores públicos federais, a lei 8112 de 11 de dezembro de 1990. “Essa é uma lei que não pode ser negociada nem barganhada, deve ser cumprida. Há direitos e deveres. Sempre que o servidor público tentar fazer com que a vontade particular dele se sobreponha ao que está descrito nesta lei de ordem pública, ele está ferindo o interesse público. Configurando assim, o Conflito de Interesse”, explica Oliveira.

Buscando amenizar o problema, a Corregedoria Geral da União (CGU) criou o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI), que possibilita o envio das consultas e pedidos de autorização pelos agentes públicos via internet. As solicitações serão encaminhadas pelo Sistema diretamente aos órgãos e entidades de exercício, que por sua vez fazem a análise preliminar e podem encaminhar os pedidos eletronicamente à CGU.

O SeCI permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas.

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