Nota do Conselho Universitário da UFU sobre a PEC 206/2019

O Conselho Universitário da Universidade Federal de Uberlândia, em proteção aos Princípios previstos no Art 5º do Regimento Geral da UFU, vem a público manifestar seu posicionamento contrário ao Projeto de Emenda Constitucional nº 206/2019, recentemente colocado em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

A gratuidade do ensino é princípio fundamental assegurado na Constituição Federal e defendido pela Universidade Federal de Uberlândia desde a sua concepção e organização como instrumento de transformação social e construção da cidadania, compondo, dentre outros princípios, a defesa do Estado Constitucional Democrático de Direito. Por meio da educação de qualidade, laica, socialmente referenciada e gratuita a UFU tem promovido profundas transformações sociais nas regiões em que atua.

A justificativa apresentada à PEC 206/2019 de que a maioria dos discentes que frequentam as universidades são de brasileiros e brasileiras com condições econômicas de financiar seus estudos não representa a realidade dos estudantes universitários no Brasil. Pesquisa recente, realizada pela ANDIFES, aponta que 70% dos estudantes das universidades públicas possuem renda familiar menor do que um salário e meio.

Muito mais efetiva do que a referida PEC, a política de cotas vem corrigindo as distorções históricas no acesso ao ensino público superior e avançando rumo à democratização da universidade, destinando vagas para egressos de escolas públicas, estudantes de baixa renda, indígenas, pretos, pardos e pessoas com deficiência.

Portanto, o Projeto apresentado para discussão possui outras razões que não são explicadas com transparência pelos proponentes legislativos e podem significar a pavimentação de um caminho que levará à privatização do ensino superior no país e ao afastamento do Estado Brasileiro de suas obrigações constitucionais primárias com os cidadãos.

O Conselho Universitário da Universidade Federal de Uberlândia entende que cabe ao Estado Brasileiro promover e ampliar o acesso ao conhecimento e não restringir esse direito pelo corte de recursos como vem acontecendo nos últimos anos.

A Educação é direito fundamental a cada cidadão e deve contemplar as diferentes faixas de renda. Este Conselho, portanto, se posiciona e se posicionará sempre, contrário, a qualquer tentativa ou projeto que vise impossibilitar o acesso a este direito.

CONSELHO UNIVERSITÁRIO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Uberlândia, 27 de maio de 2022