Dicap divulga cursos sobre LGPD e Transparência no Serviço Público oferecidos pela Enap
A Lei-Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.