O que você já ouviu sobre a Lei Rouanet?

Na última década, a Lei Rouanet se tornou alvo recorrente de controvérsias públicas e desinformação, que se intensificaram no ambiente digital. A pesquisadora Marcela Pissolato, formada em Jornalismo pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), investiga, em seu mestrado profissional, como a desinformação em torno da lei influencia a percepção e aceitação pública dessa política cultural.

“O estopim, de fato, foi quando o filme ‘Ainda Estou Aqui’ ganhou o Oscar. No meio de toda a repercussão, comecei a ver uma enxurrada de comentários atacando a Lei Rouanet em diversas publicações, mesmo o filme não tendo nenhuma relação com a lei”, explica Pissolato.

Desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Gestão Organizacional, da Faculdade de Gestão e Negócios (PPGGO/Fagen) sob orientação do professor José Eduardo Ferreira Lopes, a pesquisa analisa 744 comentários extraídos de 50 publicações do Instagram e as lógicas por trás do engajamento dos comentários. Como produto, a pesquisa apresenta um Guia Prático para Gestores de Cultura Responderem à Desinformação.

Afinal, o que a Lei Rouanet faz?

A Lei 8.313/1991 é chamada popularmente de Lei Rouanet em referência ao então secretário da Cultura Sérgio Paulo Rouanet, e marcou a criação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Ela é uma das Leis de Incentivo Fiscal que permitem que empresas e pessoas físicas usem parte do valor dos seus impostos para apoiar e realizar projetos relacionados a políticas públicas. Nesse caso, para incentivar o setor privado a investir nessas causas, o governo federal abre mão de receber parte da receita, direcionando o valor para o financiamento de projetos.

Se tratando da Lei de Incentivo à Cultura, funciona assim: produtores, artistas e instituições cadastram seus projetos por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), e após a análise e aprovação formal, empresas e pessoas físicas tem a opção de deduzir do Imposto de Renda os valores da doação ou do patrocínio que realizarem.

Os projetos devem se encaixar em segmentos específicos, como artes cênicas, literatura, música, artes visuais, patrimônio cultural, audiovisual e, desde 2024, jogos eletrônicos brasileiros independentes. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), cerca de 76% dos projetos financiados via Lei Rouanet em 2024 foram de pequeno porte, ou seja, com orçamento de até 1 milhão de reais.

Isso significa que o dinheiro não vai diretamente para os artistas, e sim para os projetos, que devem oferecer contrapartidas para a democratização do acesso à cultura, como ingressos gratuitos ou a preços populares. Durante a execução, o Ministério da Cultura fiscaliza o cumprimento integral das metas estabelecidas, e o descumprimento das regras pode resultar em sanções administrativas e devolução dos valores.

Impactos da desinformação   

Apesar da importância da lei, Pissolato explica que, em momentos de crise, a cultura costuma ser a primeira coisa a ser atacada discursivamente: “Existe a ideia de que a Lei Rouanet ‘tira dinheiro’ direto de saúde, educação e segurança, ignorando que se trata de renúncia fiscal, não de corte em outras áreas”.

Segundo a jornalista, as políticas públicas pedem profundidade e tempo para serem compreendidas, e o desafio de informar sobre o funcionamento das leis do país fica ainda mais difícil nas redes sociais. “É importante lembrar que plataformas como o Instagram são orientadas por algoritmos que priorizam engajamento, não veracidade”. 
 

Na análise dos comentários, a pesquisadora identificou a presença frequente de marcadores de emoção, como pontos de exclamação e adjetivos, o que contribui para a compreensão de como determinados conteúdos conseguem gerar maior envolvimento nas discussões sobre a lei.

Além da dinâmica dos algoritmos, a pesquisa aponta a própria complexidade do funcionamento da Lei Rouanet como um fator que dificulta a comunicação sobre a política cultural. Por envolver múltiplas etapas, as informações não cabem facilmente num post curto, abrindo espaço para simplificação e distorção.

Como comunicar políticas públicas de cultura

Antes de falar de estratégias de comunicação, Pissolato explica que o problema da desinformação está ligado a uma questão mais estrutural: a forma como o brasileiro se relaciona com a cultura.

“Existe uma contradição interessante, pois o país se orgulha imensamente do carnaval, festas populares, das danças, literatura, da música, entre outros. Mas, quando essa mesma cultura aparece institucionalizada, com financiamento público, ela passa a ser vista com desconfiança”, afirma.

A pesquisadora relaciona isso a uma raiz histórica, já que por muito tempo as políticas culturais brasileiras foram marcadas pela descontinuidade e pela substituição de programas a cada governo, sem que se consolidassem como políticas de Estado. “Na minha opinião, enquanto a cultura for tratada como pauta de governo e não de Estado, ela vai seguir sendo lida como gasto e não como o direito e o motor social e econômico que realmente é”, completa.

Diante desse cenário, Pissolato destaca a maior presença da pauta cultural em veículos de comunicação e a transparência proativa como etapas essenciais para maior circulação de informações corretas: “Procure usar linguagem simples e visual, tom didático em vez de defensivo, e um protocolo de resposta rápida com dados reais”.

Além disso, é fundamental o uso de dados concretos como ferramentas nesse processo. “Um exemplo é a pesquisa da FGV, que mostra o retorno de R$7,59 para cada R$1 investido na Lei Rouanet. Isso é muito mais eficaz do que respostas genéricas”. A pesquisadora afirma que a evidência de resultados visíveis ajuda a desconstruir a ideia de que a cultura é um “gasto não essencial”.

A dissertação de Pissolato, assim como o Guia Prático para Gestores de Cultura Responderem à Desinformação, está disponível no Repositório Institucional da UFU.



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