A universidade como agente na promoção dos Direitos Humanos

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. É o que dita o primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. O documento estabelece os princípios fundamentais e universais que todos os seres humanos, independente da cor, gênero, origem, idioma, religião ou outra natureza, devem ter acesso por direito. Ele tem o objetivo de definir e garantir direitos básicos e liberdades que todos os seres humanos devem usufruir. 

A data, então, ficou marcada como "Dia Internacional dos Direitos Humanos", celebrando os avanços e gerando reflexão sobre os direitos e como agir para promovê-los e protegê-los. Por outro lado, o dia também serve como lembrete a respeito dos enfrentamentos que percorrem todo o mundo. A violação dos Direitos Humanos ainda acontece de várias formas, incluindo confrontos armados, ausência de serviços básicos, limitações à liberdade de expressão e discriminação. 

Na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), o Escritório de Assessoria Jurídica Popular (Esajup), da Faculdade de Direito (Fadir), é visto como um dos promotores dos Direitos Humanos. Priorizando pessoas com carência financeira, o núcleo atua com auxílio e assessoria jurídica para as comunidades interna e externa à UFU.

“Uma boa parte dos nossos projetos aqui esclarece que não há a necessidade de ingressar com uma ação judicial para que se obtenha o direito daquele assistido; basta, muitas vezes, a orientação jurídica”, ressalta a coordenadora do Esajup, Simone Prudêncio, sobre a atuação dos projetos de extensão vinculados ao escritório. De acordo com a docente, a extensão é primordial para o andamento do núcleo, já que ela age como facilitadora na promoção dos Direitos Humanos, conscientizando a sociedade e, principalmente, as pessoas que desconhecem esses direitos. 

Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS)

Desenvolvido pela docente Keila Pacheco, o Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) é um projeto de extensão vinculado ao Esajup, que atua em cooperação com o Ministério Público de Minas Gerais. O projeto visa aplicar o procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, atualizado pela Lei do Superendividamento.

“O NAS auxilia o superendividado, inicialmente, na elaboração de um plano de pagamento aos credores, que resguarde o que o Código de Defesa do Consumidor denomina 'mínimo existencial', ou seja, o montante indispensável para que a pessoa possa prover uma vida com dignidade para si própria e sua família, evitando-se, assim, a exclusão social”, declara a professora. A partir disso, é agendada uma audiência exigindo a participação de todas as partes relevantes, visando, por meio da conciliação, preservar o pagamento dos credores, sem prejuízo ao sustento dos devedores. 

Estabelecendo uma relação essencial com os Direitos Humanos, o NAS, por meio do tratamento e auxílio ao superendividado, colabora para a qualidade de vida das pessoas e suas necessidades básicas, como saúde, moradia e alimentação. “No contexto da prevenção e tratamento jurídico do superendividado, contribui para a manutenção de um padrão de vida digno, promoção de direitos fundamentais e o empoderamento financeiro do consumidor”, completa Keila Pacheco. 

Assessoria Jurídica para Estrangeiro em Situação de Risco (Ajesir)

Outro projeto do Esajup, a Assessoria Jurídica para Estrangeiro em Situação de Risco, a Ajesir, atua no âmbito judicial e extrajudicial, auxiliando migrantes no território brasileiro em questões administrativas como a regularização da sua situação de permanência, junto às autoridades públicas.

João Parizzi é um dos líderes do projeto e comenta que “os imigrantes precisam de orientações sobre qual tipo de visto têm a maior probabilidade de ser concedido, quais os documentos necessários para pleitear tal visto, quais órgãos devem ser procurados, como obter as autenticações eventualmente necessárias, para que sua situação de permanência em território brasileiro seja regularizada”. É sobre estas demandas que a Ajesir pode colaborar, fornecendo orientações. 

“São vários os Direitos Humanos que estão inseridos nas atividades da Ajesir, dentre os quais pode-se destacar o direito ao acesso à Justiça, sobre o qual há um consenso universal, e a prestação gratuita dos serviços é uma forma de garantir o cumprimento desse direito humano”, comenta Parizzi. Segundo o docente, há ainda a Lei de Migração (Lei Federal n. 13.445/2017), que estabelece diversos direitos e condições para proteger os direitos das pessoas migrantes.

Além da permanência, as pessoas também podem ser assessoradas pela Assessoria Jurídica para Estrangeiro em Situação de Risco, caso queiram obter, por direito, a nacionalidade brasileira, ou quando, “em casos raríssimos”, como acentua Parizzi, perderam sua nacionalidade por algum motivo.

Concluindo, há também a possibilidade de pedir auxílio em hipótese de busca de refúgio, quando o migrante deseja permanecer no país por estar sendo perseguido injustamente. 

Além do NAS e da Ajesir, o Esajup desenvolve junto aos docentes da Fadir/UFU diversos outros projetos de extensão, que buscam assegurar à comunidade os Direitos Humanos. Dentre eles, estão iniciativas de enfrentamento ao trabalho escravo, reintegração da pessoa que deixou o cárcere, garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+, acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica, ações para obter medicamentos de alto custo, entre outros.

O escritório pode ser contatado pelo WhatsApp, no número (34) 3291-6356, no e-mail esajup@fadir.ufu.br, ou presencialmente, no Bloco 5V do Campus Santa Mônica - Av. João Naves de Ávila, 2121. 

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